TRE
65/23.7PTFAR.E1
Relator: JORGE ANTUNES
finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem
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Relator: JORGE ANTUNES
finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir no espírito do arguido/condutor a necessidade de observar rigorosamente as regras de cautela na condução e as obrigações que impendem
Relator: JORGE JACOB
III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função