2 resultados

1. TRE2024-03-19

   65/23.7PTFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Se a finalidade da imposição da pena acessória é a de incutir

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA
   • FINALIDADE
2. TRE2014-03-11

   80/13.9PBSTB-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - Só o escopo de submissão ou não da causa a julgamento

   • INSTRUÇÃO
   • FINALIDADE
   • REJEIÇÃO