5 resultados
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
avalistas/garantes do devedor, pelo que, independentemente do que for negociado no plano, o credor mantém intocados os direitos de que dispõe contra os terceiros avalistas podendo exigir deles aquilo ... obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor – não se destina a resolver litígios sobre a existência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
assembleia de credores tem outras finalidades que não se esgotam na mera apreciação do plano de insolvência. II - Embora a assembleia de credores para apreciação do relatório prevista ... insolvência e na sentença foi designada data para a realização da assembleia de credores, a qual apenas não se realizou em virtude de greve dos senhores funcionários judiciais, a assembleia
Relator: FERNANDA ALMEIDA
A impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, apresentado pelo
Relator: FERREIRA LOPES
I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Nos termos do artigo 2.º n.º 1 da Lei