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Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
foram prometidas vender e noutras obras e se ter comprometido, na renegociação do contrato-promessa, a pagar a última prestação com trabalho de pichelaria, não nos permite concluir, com segurança
Relator: ANTERO VEIGA
No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – As medidas adoptadas no processo especial de revitalização (PER) não se
Relator: FERNANDA ALMEIDA
A impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, apresentado pelo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I- A Lei n.º 23/96 (LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS), de 26
Relator: FERREIRA LOPES
I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE
Relator: FELIZARDO PAIVA
I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o