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1. TRE2025-03-27

   1484/20.6T8EVR.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. São nulas, por serem determinadas por um fim contrário à

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • PARCELA URBANA
   • NULIDADE
   • FIM PROIBIDO POR LEI
2. TRE2005-04-14

   218/05-3

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • FIM CONTRATUAL
   • FIM PROIBIDO POR LEI