TRE
3372/24.8T9STB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
realização de audiência de julgamento, conformaram-se com a matéria de facto que havia sido dada como provada pela autoridade administrativa, que só poderá ser alterada por via da existência ... ética do agente, pois não visa o castigo de uma personalidade deformada reflectida no facto ilícito, nem tem um fim de prevenção especial positiva, pois não visa a ressocialização