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Relator: TELES PEREIRA
essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função ... determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - Em sede de contrato de comodato, a circunstância de ter ficado a cargo da Ré o pagamento de todas ... cedido para um fim completamente distinto do que consta nas cláusulas contratuais do contrato de comodato outorgado entre ela e a Autora, essa violação contratual confere à Autora o direito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir ... não tenham conexão com a actividade habitacional, comercial, industrial, liberal etc… 3. Aos contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 30 de Setembro aplica-se o regime transitório
Relator: MARIA ALEXANDRINA
importa apelar à contribuição do artº 1131º do mesmo diploma que dispõe: Se do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o fim a que a coisa emprestada se destina ... interesse a satisfazer e o dever de restituir, indicadores do tempo de duração do contrato (interpretação que vai ao encontro da adoptada por Pires de Lima e Antunes Varela
Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Nos termos do artigo 1380º do Código Civil, para que o