130/23.0PANZR.C1

Relator: JOÃO ABRUNHOSA

I - As regras da experiência comum permitem concluir que a quantidade de

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
• FIM A QUE SE DESTINA
• REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
• CONSUMO PESSOAL EXCLUSIVO
• CONTRAORDENAÇÃO