TRC
65/12.2GAPCV.C1
Relator: CACILDA SENA
visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito
2 resultados
Relator: CACILDA SENA
visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
data de vencimento situada cerca de sete anos depois do evento que poderia legitimar o preenchimento do título