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1. TRG2016-11-24

   418/14.1T8VNF-G.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que

   • REMIÇÃO
   • NULIDADE
   • FIM
2. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE