TRG
2951/15.9T8BRG.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
conclusão que o registo vídeo é susceptível de viciar outra prova adquirida desde o início do processo disciplinar, resta ainda saber qual desta estaria nessas circunstâncias, em que medida
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
conclusão que o registo vídeo é susceptível de viciar outra prova adquirida desde o início do processo disciplinar, resta ainda saber qual desta estaria nessas circunstâncias, em que medida
Relator: JORGE FRANÇA
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como