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Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... não acontece com os pressupostos de facto que podem conduzir a essa ilicitude por ser matéria de excepção cujo ónus de alegação e prova, no caso, cabe ao trabalhador
Relator: CACILDA SENA
compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma ... depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição de prova, devem ser livremente apreciados e valorados pelo tribunal
Relator: JORGE FRANÇA
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como