TRG
2951/15.9T8BRG.G1
Relator: EDUARDO AZEVEDO
diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto
3 resultados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto
Relator: CACILDA SENA
I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de
Relator: JORGE FRANÇA
I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como