TRC
2866/04.6TBCLD-D.C1
Relator: VITOR AMARAL
prestações de alimentos fixados, enquanto tal regulação não for judicialmente alterada. 4. - Perante a disciplina decorrente do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015 ... causa de suspensão da prescrição em favor dos filhos menores, estabelecendo que o prazo prescricional não começa nem corre entre progenitor e filhos, por aquele (devedor) exercer o “poder paternal