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1. TCONST1989-06-21só sumário

   87-0287

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   decisivo que o tribunal a quo não tenha analisado a questão de inconstitucionalidade, visto que se pudesse - e, portanto, devesse - conhecer da questão da inconstitucionalidade da norma em apreço ... principios constitucionais decorrentes dos artigos 67 e 68, n. 1, da Lei fundamental, visto que o reconhecimento judicial da paternidade, apos o falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • FAMILIA
   • FILHOS
   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
2. TCONST1991-07-09só sumário

   90-0036

   Relator: MONTEIRO DINIS

   consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) - e em especial

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ASSENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA