TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força da exclusão de outros ... não as considera aplicaveis as uniões de facto mesmo que destas haja filhos menores, ha-de fazer-se apelo obrigatoriamente ao principio da não discriminação entre filhos o qual