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3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    87-0287

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Constituição so pode ser admitido se o tribunal "a quo" tiver aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, o que assenta na pressuposição de que tal questão ... Não e decisivo que o tribunal a quo não tenha analisado a questão de inconstitucionalidade, visto que se pudesse - e, portanto, devesse - conhecer da questão da inconstitucionalidade da norma

  2. TCONSTsó sumário

    90-0036

    Relator: MONTEIRO DINIS

    aquela que anteriormente vigorava, subsiste o interesse juridico relevante no conhecimento da eventual inconstitucionalidade do assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não discriminação entre filhos ... discriminação entre filhos o qual e directamente aplivavel e vincula os tribunais. X - A inconstitucionalidade por omissão so e verificavel quando existir em concreto uma especifica incumbencia dirigida pela Constituição