TREsó sumário
2393/03-2
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
quod supererit»: é a disposição Testamentária pela qual o testador não impõe ao testamenteiro o encargo de conservar a herança, mas só expressou a sua vontade no sentido ... certas e determinadas pessoas, legalmente constituídas e existentes à data da morte do testamenteiro, tratando-se de disposição que se enquadra, adequadamente, no quadro do normativo estabelecido no art. 1871º