TRE
653/09.4TBOLH.E1
Relator: ALMEIDA SIMÕES
caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas podem ser apreciadas no meio processual adequado, ou seja
2 resultados
Relator: ALMEIDA SIMÕES
caducidade do arrendamento ou da resolução do contrato, por falta de pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas podem ser apreciadas no meio processual adequado, ou seja
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a