TRE
653/09.4TBOLH.E1
Relator: ALMEIDA SIMÕES
outrem cause lesão grave e de difícil reparação. II – O início do prazo para o locatário comunicar que pretende manter a sua posição contratual conta-se a partir do momento ... pagamento das rendas, uma vez que tais matérias apenas podem ser apreciadas no meio processual adequado, ou seja, a acção de despejo intentada nos termos do Regime do Arrendamento Rural