TREsó sumário
2393/03-2
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito ... exercitar nos autos não é directo, está impossibilitado de demandar. De outro modo, a actividade desenvolvida, através de acções de simples apreciação, transformar-se-ia numa actividade consultiva, dedicada