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Relator: A. COSTA FERNANDES
fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário ... falecer após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando sujeitos a redução, por inoficiosidade
Relator: JORGE ARCANJO
regulares, com as especificidades do nº 3 do artº 2295ºCC. II – A sujeição da legítima a uma substituição fideicomissária importa encargo para aquela e a violação da legítima fica submetida ... havendo a esposa do testador dado expressa autorização, não há violação da legítima. IV - A lei confere a cada um dos cônjuges o direito de dispor para depois da morte
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - O procedimento cautelar é um processo de tramitação rápida que tem