TREsó sumário
2393/03-2
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir, estão excluídos do direito de acção judicial, salvo nos casos ... taxativamente fixados na lei. Assim, se o interesse do autor a exercitar nos autos não é directo, está impossibilitado de demandar. De outro modo, a actividade desenvolvida, através de acções