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Relator: TOMÉ RAMIÃO
imóvel objeto do negócio simulado, cuja nulidade invocam e pedem que se declare, têm interesse em agir e interesse direto na declaração dessa nulidade, visto que se a sua pretensão ... ocorra a reversão ( art.º 2293.º/1 do C. Civil). 3. Não reconhecer interesse em agir aos autores/fideicomissários seria negar-lhes o direito à reversão desse imóvel, excluir
Relator: JOSÉ MANUEL BORGES SOEIRO
Juridica, V.I, p.142 e Assento do STJ de 14.12.1937). V - Expectativas jurídicas — o real interesse em agir; legitimidade: Os titulares de simples expectativas, porque desprovidas de real interesse em agir ... direito de acção judicial, salvo nos casos taxativamente fixados na lei. Assim, se o interesse do autor a exercitar nos autos não é directo, está impossibilitado de demandar. De outro
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. O fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a
Relator: JORGE ARCANJO
I – Tendo o testador, casado no regime de comunhão geral de bens
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - O procedimento cautelar é um processo de tramitação rápida que tem