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1. TRE2017-11-09

   213/16.3T8EVR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Face ao alegado pelos autores na petição inicial, estamos perante a

   • FIDEICOMISSO
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRC2017-01-17

   2630/14.4T8VIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros

   • FIDEICOMISSO
   • RESÍDUOS
   • INTERPRETAÇÃO
   • TESTAMENTO
   • VONTADE DO TESTADOR