PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
seguintes; a) E vedado o acesso em termos de se conhecer a situação tributaria concreta dos titulares do registo, (artigo 30, n 1, alinea a), do Decreto-Lei n 363/78 ... conhecimento não esteja sujeito a quaisquer limites, como e o caso, por exemplo, dos factos sujeitos a registo comercial obrigatorio (artigo 1, n 1, 70 a 73 do Codigo