PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ficheiros e registos informaticos com os do SIVA enquanto não houver lei que excepcionalmente o permita, como dispõe o n 2 do artigo 35 da Constituição
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ficheiros e registos informaticos com os do SIVA enquanto não houver lei que excepcionalmente o permita, como dispõe o n 2 do artigo 35 da Constituição