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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRG2022-07-13

   2681/21.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não

   • EXECUÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • FIADOR
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. TRG2020-10-08

   1932/12.9TJVNF-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • LETRA EM BRANCO
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DA LETRA
   • FIADOR
   • RELAÇÕES IMEDIATAS