992/19.6T8PTG-A.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo 2.º do Decreto
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: GRAÇA ARAÚJO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no
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SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – O fiador tem interesse no cumprimento da obrigação afiançada. II – Esse
Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da
Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ISABEL SILVA
I – Por via de uma cessão de créditos, opera-se apenas uma