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1. TRE2025-07-10

   549/23.7T8ENT.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo a instituição bancária exequente procedido à junção aos autos apenas

   • PERSI
   • FIADOR
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. TRG2022-07-13

   2681/21.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não

   • EXECUÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • FIADOR
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 40/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO DE CREDORES
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • PREFERENCIA DE CREDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SUB-ROGAÇÃO