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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRE2021-02-11

   1511/19.0T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no

   • FIADOR
   • INTERPELAÇÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI