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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRG2021-01-21

   2480/17.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • FIADOR
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO