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1. TRC2024-03-19só sumário

   522/20.7T8LMG.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade para recorrer é reconhecida a quem seja prejudicado pela

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • LITISCONSÓRCIO
   • ARRENDATÁRIO
   • FIADOR
   • RENDAS VENCIDAS
   • COMPENSAÇÃO
2. TRG2015-07-09

   1100/12.0TVPRT.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FIADOR
   • CONTRATO DE FRANCHISING
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA