15 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada pela Exequente, para assumir a posição do devedor principal, pagando as prestações vencidas e as que se fossem vencendo ... facto da fiadora ser citada para os termos da execução 5 anos depois dos devedores principais, só por si, não pode significar, sem mais que a credora criou na fiadora
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
obrigação acessória da obrigação principal – “ A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo ... negócio; V – Mas, se os fiadores se constituíram principais pagadores da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia, significa que é vontade dos mesmos permitir
Relator: ALMEIDA SIMÕES
após a constituição da fiança, passa a haver uma obrigação principal, a que vincula o principal devedor e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação ... imediata agressão do seu património, enquanto não forem executados todos os bens do principal devedor. VI - No entanto, a regra do benefício da excussão sofre excepções, designadamente, se o fiador
Relator: GRAÇA ARAÚJO
declaração de insolvência do próprio fiador (e já não a do devedor principal) determina a extinção do respectivo PERSI. IV - A falta da condição objectiva de procedibilidade
Relator: JOSÉ FLORES
excussão prévia previsto no art. 639º, do Código Civil, nomeadamente assumindo a obrigação de principal pagador, tal como dita o disposto no art. 640º, al. b), do mesmo Código ... 782º do Código Civil deve ser interpelado para cumprir a obrigação que o devedor principal deixou de satisfazer e, somente no caso de não efectuar a prestações em falta, pode
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
matéria em discussão, não foi sequer alegado; - a exoneração do passivo restante do devedor principal não afeta a existência nem o montante do crédito exequendo reclamado aos fiadores, desde logo ... providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica ... seja, de exigir judicialmente o cumprimento daquela obrigação e de executar o património do devedor (art. 817º do Código Civil), caso não o consiga extrajudicialmente. - Tendo o fiador pago (parte
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
instituição de crédito tem o dever de informar o fiador do incumprimento do devedor principal e ao interpelá-lo para proceder ao pagamento das quantias em dívida está obrigada
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
interpelação para pagamento do fiador, ao conhecimento que esta tenha do incumprimento pelo devedor principal e do montante em dívida, e outras relacionadas com a exigibilidade e vencimento do crédito
Relator: LÍGIA VENADE
medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo ... prazo concedido pelas prestações acordadas, não ficar constituído por simples incumprimento prestacional do devedor principal, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
fiadora, há-de ser em relação ao respectivo património, que não ao da devedora principal, que deve indiciar-se, ao menos, o perigo de drástica redução ou perda da garantia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação na sua totalidade. 3 – A realização da interpelação judicial ou extrajudicial do devedor pelo credor releva para efeitos ... fiador da interpelação ao devedor. 5 – O fiador tem o ónus de, não tendo sido informado pelo credor do ocorrido vencimento da obrigação principal, invocar essa mesma omissão, para
Relator: LUCAS COELHO
prestação debitoria ou a parte da prestação debitoria garantida, no caso de incumprimento do devedor; 2 - Prestado aval apenas a uma fracção da divida, o Estado, satisfazendo a Caixa ... obrigação principal; 5 - O credito advindo a titularidade do Estado por via da sub-rogação fica, ademais, garantido por privilegio mobiliario geral sobre os bens do devedor, nos termos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo ... devedor e o terceiro tenham agido de má fé. II. Por sua vez, incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor – ou ao terceiro interessado