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1. TRG2022-11-24

   629/21.3T8CHV.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • QUESTÃO NOVA
   • RENDAS VENCIDAS E VINCENDAS
   • JUROS
   • FIADOR
2. TRG2021-01-21

   2480/17.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • FIADOR
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
3. TRG2019-10-03

   3646/18.7T8GMR-C.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- O facto de o fiador ter renunciado ao benefício da excussão

   • FIADOR
   • RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • INTERPELAÇÃO AUTÓNOMA DO FIADOR
4. TRG2016-09-22

   1252/16.0T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • FIADOR
   • ABUSO DE DIREITO
5. TRG2015-07-09

   1100/12.0TVPRT.G1

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FIADOR
   • CONTRATO DE FRANCHISING
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
6. TRG2013-06-25

   940/11.1TBEPS.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • FIADOR
7. TRG2011-04-14

   3742/10.9TBGMR-B.G1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I - O fiador que não tiver ainda cumprido, no todo ou em

   • INSOLVÊNCIA
   • FIADOR
   • LEGITIMIDADE