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1. TRE2024-06-27

   345/23.1T8PTG.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. A notificação do fiador nos termos dos n.º 5 e

   • DESPEJO
   • FIADOR
   • NOTIFICAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
2. TRG2022-07-13

   2681/21.2T8VNF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O plano de recuperação conducente à revitalização da empresa devedora não

   • EXECUÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • FIADOR
   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
3. TRG2021-01-21

   2480/17.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • FIADOR
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
   • ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
4. TRC2010-04-20

   899/08.2TJCBR-C.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa acção declarativa, a expressa condenação solidária de uma pluralidade de

   • DEVEDOR
   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA
   • FIADOR
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA