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1. TCAS2023-11-23só sumário

   1099/18.9 BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II- O prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015, tem início na data ... Código Civil, nos termos do qual a lei que encurta o prazo anteriormente vigente só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei a não

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • CADUCIDADE
   • SUSPENSÃO DO PRAZO
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • FGS
2. TCAS2024-11-14só sumário

   3433/11.3BELSB

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   base nos elementos documentais juntos, que a autora/recorrente preenchia os 365 dias de prazo de garantia previsto no artigo 3º do DL. n° 324/2009, assiste-lhe o direito às prestações

   • ISS IP
   • FGS
   • PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO
   • PRAZO DE GARANTIA
   • ATIVIDADE DOCENTE