TCASsó sumário
1099/18.9 BESNT
Relator: RUI PEREIRA
acrescentado ao artigo 2º do DL nº 59/2015 em 2018, veio pôr cobro à inconstitucionalidade de que padecia o nº 8 do mesmo artigo, passando este a considerar-se sujeito
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Relator: RUI PEREIRA
acrescentado ao artigo 2º do DL nº 59/2015 em 2018, veio pôr cobro à inconstitucionalidade de que padecia o nº 8 do mesmo artigo, passando este a considerar-se sujeito