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Relator: ISABEL SILVA
pelo que não permite a prevalência do critério de equidade, nem é aplicável o princípio da modificabilidade da decisão relativa a cada ano. 4. O montante da prestação a cargo ... tribunal tem de ter em conta a capacidade económica do agregado familiar e as necessidades específicas do menor na data em causa
Relator: JORGE ARCANJO
I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do
Relator: MANSO RAÍNHO
I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma
Relator: HELENA MELO
Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta