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1. TRG2015-06-25

   3977/05.6TBBCL-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   referido acórdão. III. Embora os acórdãos uniformizadores não sejam vinculativos, o princípio do interesse na unidade interpretativa e aplicativa do direito e o princípio do interesse na estabilidade da jurisprudência

   • FGADM
   • ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2. TRG2015-10-08

   3901/04.3TBBCL.G1

   Relator: ISABEL SILVA

   1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre

   • FGADM
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ACTUALIZAÇÃO