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1. TRC2016-11-15citado por 7

   962/14.0TBLRA.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • BENEFICIÁRIO
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
   • CESSAÇÃO
2. TRG2015-04-16

   359/10.1TBVPA-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos

   • FGADM
   • SUB-ROGAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • MONTANTE DA PENSÃO