TRC
60/12.1TBCNF-D.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
citado RGPTC. V - Nos termos do artº 32º, nº 3 desse dito Regulamento o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
citado RGPTC. V - Nos termos do artº 32º, nº 3 desse dito Regulamento o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias
Relator: PAULO REIS
I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do