2 resultados

1. TRG2016-12-07

   884/15.8T8BGC-E.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo

   • FGADM
   • MENORES
   • INTERNAMENTO
2. TRC2014-02-11

   780/04.4TBCBR-G.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM