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1. TRC2014-02-11

   780/04.4TBCBR-G.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
2. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM