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1. TRC2016-11-15citado por 7

   962/14.0TBLRA.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • BENEFICIÁRIO
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
   • CESSAÇÃO
2. TRG2025-11-13

   5764/24.3T8GMR-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • FGADM
   • FIXAÇÃO DO MONTANTE
3. TRG2015-06-25

   3977/05.6TBBCL-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma

   • FGADM
   • ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA