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1. TRG2025-11-13

   5764/24.3T8GMR-A.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A prestação a suportar pelo FGADM, embora tenha de ser determinada

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • FGADM
   • FIXAÇÃO DO MONTANTE
2. TRC2020-02-04

   958/11.4TBVIS-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
   • CONDIÇÕES DE RECURSO
   • RENDIMENTO ILIQUIDO
   • AGREGADO FAMILIAR
   • CAPITAÇÃO DE RENDIMENTO
3. TRC2014-02-11

   780/04.4TBCBR-G.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FGADM
4. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM