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Relator: JORGE ARCANJO
direito a alimentos devidos a menores, inerente às responsabilidades parentais, não cessa com a maioridade (18 anos de idade), já que a obrigação se mantém, com vista a completar ... alimentos educacionais”. II - A Lei nº 122/2015, de 1/9, que alterou o Código Civil (art.1905º) e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores
Relator: PAULO REIS
montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas dos menores, não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor ... alimentos a cargo do FGADM. III - Considerando que o valor atualizado da prestação alimentar a cargo do devedor é de 116,63 € para cada um dos filhos, é esse
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Destinando-se a notificação a que alude o nº 3 do
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo
Relator: ISABEL SILVA
1. A imutabilidade da sentença conferida pelo caso julgado material não ocorre
Relator: MANSO RAÍNHO
I. Suportando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores uma
Relator: HELENA MELO
Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta
Relator: RUI BARREIROS
O Mº Pº, em representação de menor credor de alimentos, tem interesse