Parecer n.º 55/1991

Relator: SALVADOR DA COSTA

1 - Os magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias

• MAGISTRADO JUDICIAL
• MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
• EXERCICIO DE FUNÇÕES
• REGIÃO AUTONOMA
• FERIAS JUDICIAIS
• TURNO DE FERIAS