91-0404

Relator: ALVES CORREIA

relativa a processos com arguidos presos ou detidos diferente da que existe nos processos em que não ha arguidos naquelas situações, (disciplina que se aplica tambem aos actos dos restantes

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• PRAZO
• FERIAS
• ARGUIDO