00244/08.7BEVIS

Relator: Antero Pires Salvador

garantidos, tais como o da irretroactividade das normas, da protecção da confiança e da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

• FEF
• AUTARQUIAS LOCAIS
• ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO
• LEI N.º 53-A/2006
• RETROACTIVIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADES